Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais: data celebra conquistas e reforça desafios para a inclusão

Apesar dos avanços conquistados nas últimas décadas, o Brasil ainda reflete uma sociedade excludente quando se trata dos direitos da comunidade surda. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi oficialmente reconhecida como meio legal de comunicação pela Lei nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005. Essa regulamentação, que hoje completa 23 anos, estabeleceu diretrizes importantes, como a obrigatoriedade de intérpretes em instituições públicas de ensino e a formação de professores bilíngues. No entanto, reconhecer Libras por lei é apenas o início de uma longa jornada. Para ocupar seu lugar de direito na sociedade, é preciso garantir sua presença real e cotidiana nos mais diversos espaços sociais, promovendo não apenas o acesso, mas também a valorização e a inclusão da comunidade surda de forma efetiva. Ao falarmos sobre Libras, ao utilizá-la e inseri-la em diferentes contextos, colaboramos diretamente para o seu fortalecimento, desenvolvimento e ampliação do uso. A constituição social de uma língua minoritária exige o reconhecimento e a legitimação por parte de toda a sociedade. Embora a surdez envolva múltiplas dimensões além da linguagem, é o reconhecimento que permite à pessoa surda distanciar-se dos estereótipos, conquistando mais espaço, autonomia e pertencimento. Se é lei, por que ainda estamos tão distantes da inclusão? Na prática, o que parecia ser uma vitória histórica para a comunidade surda acabou se tornando uma regulamentação aplicada de forma limitada, beneficiando apenas uma pequena parcela dos mais de 10 milhões de surdos no Brasil. A lei, sancionada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, permanece até hoje sem aplicação plena. Mesmo com mais visibilidade, seu cumprimento ainda depende da boa vontade, muitas vezes sendo tratado como um "favor", e não como um direito. Além disso, não há punições concretas para o seu descumprimento. Fatores como esses atrasam pautas fundamentais, como a obrigatoriedade do ensino de Libras na grade curricular e a ampliação do seu uso em novas formas de comunicação, como redes sociais e plataformas de streaming. Para que a inclusão seja, de fato, efetiva, é necessário ir ampliar a legislação: é preciso compromisso e fiscalização para transformar o direito em realidade.